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Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso

 

Olá! Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). Eles são bastante importantes e afetam diretamente seus direitos legais, assim como nossa Política de Privacidade e os outros termos mencionados neste documento, por isso, leia todos atentamente. Os termos iniciados em letra maiúscula quando não estiverem definidos têm o significado a eles atribuído no Capítulo 1 “Das Definições”. Vamos lá!

RESUMO

● Todo o seu relacionamento e interação com a Friday, na qualidade de Usuário, serão realizados de forma online.

● Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.

● Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações, são baseados nas informações que você, Usuário, nos envia, então lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los atualizados para uma melhor interação com a Friday.

● A Friday poderá cobrar tarifas para a realização dos Serviços, sendo que a relação das tarifas cobradas está disponível no Aplicativo e no Site para consulta. Em caso de saldo insuficiente, eventuais tarifas referentes às transações financeiras realizadas pelo Usuário serão cobradas tão logo haja saldo positivo em conta.

● Para utilizar a Plataforma da Friday o Usuário cria uma senha pessoal e sigilosa. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.

● A Conta Friday pode ser abastecida por meio de transferências ou Cartão de Crédito. O Usuário também poderá utilizar seu Cartão de Crédito para fazer pagamentos por meio da Plataforma da Friday. Caso opte por utilizar seu Cartão de Crédito para adicionar fundos à sua Conta Friday ou fazer pagamentos, poderão ser aplicadas tarifas sobre as transações realizadas utilizando seu Cartão de Crédito, caso em que o usuário será informado antes da confirmação da transação.

● Em caso de perda da senha da Conta Friday, o Usuário deverá informar a Friday imediatamente, para que a Friday possa bloquear sua Conta Friday.

● A Friday não se responsabiliza pelo mau uso do Cartão de Crédito, devendo o Usuário procurar a instituição financeira responsável em caso de perda, furto ou outros problemas que comprometam a segurança do Cartão de Crédito registrado na Friday.

● Ao utilizar a Plataforma, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, o Usuário deve ter o cuidado de analisar os Termos e Condições de Uso desses terceiros. A Friday não é responsável por esses serviços prestados por terceiros.

● A Friday e a Instituição Parceira trabalham juntas para oferecer a melhor solução em conta digital.

● Ao criar a Conta Friday, automaticamente criamos uma chave PIX a ela vinculada no formato “[CPF ou CNPJ do usuário]@friday.ai”. Através dessa chave, você poderá receber transferências de quaisquer instituições em sua Conta Friday.

● A Friday informará ao Usuário eventuais funcionalidades que estiverem disponíveis somente nos canais da Instituição Parceira, devendo indicar ao Usuário referidos canais, bem como as demais orientações necessárias.

Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio da central de atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo.

Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.

Vamos ler agora os Termos na íntegra?

INTRODUÇÃO

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela Friday Pagamentos Digitais Ltda., (“Friday”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição (ões) Parceira(s).

Ao se inscrever na Plataforma ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso. Por isso, leia-os com atenção!

Seu relacionamento conosco é regulado por esses Termos de Uso e pela nossa Política de Privacidade e, caso queira analisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site ou Aplicativo.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.

 

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA FRIDAY OU ACESSAR A PLATAFORMA.

Para usar os Serviços ou acessar a Plataforma, você precisa: (I) se cadastrar no aplicativo da Friday, e caso você tenha menos de 18 anos, precisaremos que o seu representante legal também se cadastre; (II) ter o CPF regularizado; (III) ter a capacidade civil ou ser representado por alguém com capacidade civil para celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (V) ter umsmartphone com sistema operacional iOS oAndroid, nas versões mínimas suportadas pela Friday, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela Friday; e (VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso, no Aplicativo e/ou no Site.

Você também assegura à Friday que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a entrar em contato com a Friday através do e-mail atendimento@friday.ai ou chat dentro da Plataforma para corrigi-las imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela Friday de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a Friday se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente.

1. DAS DEFINIÇÕES

 

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(I) Anunciantes : instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros que venham a publicar anúncios por meio dos ambientes administrados pela Friday.

 

(II) ACEITAR OU ACEITE: SIGNIFICA O ATO DE O USUÁRIO CLICAR NA OPÇÃO “ACEITAR E FINALIZAR CADASTRO”, OU ASSEMELHADAS, DISPOSTA NO SITE OU NO APLICATIVO. TAL ATO IMPLICA PRÉVIO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.

(III) Aplicação Automática em CDB da Instituição Parceira e Floating : produto da Friday que contempla a possibilidade de utilizar os recursos disponíveis em conta para realizar aplicação automática em Certificados de Depósitos Bancários (CDB) emitido por Instituição Parceira, com liquidez diária e resgates automáticos sempre que o Usuário utilizar o saldo da sua Conta Friday.

(IV) Aplicação em fundos DI de Instituições Parceiras : produto da Friday que contempla a possibilidade do Usuário aplicar os recursos disponíveis em conta em fundos de investimento referenciados ao CDI e com liquidez diária oferecido por Instituições Parceiras.

 

(V) Aplicativo : se refere aos aplicativos da Friday, adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, website ou qualquer outro dispositivo móvel que venha ser suportado pela Friday, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outra conexão aceita pela Friday e desde que tenha o sistema operacional Android ou iOS, nas versões mínimas suportadas pela Friday.

(VI) Aplicativos de Terceiros : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 9.1.

(VII) Bloqueio ou suas derivações, como “Bloquear” ou “Bloqueada” : significa o ato de bloquear sua Conta Friday para movimentações, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: perda de senha, verificação de movimentações contrárias às práticas comerciais da Friday, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e verificação de atividades atípicas ou suspeitas, solicitação do Usuário, extrapolação de limites transacionais.

(VIII) Boleto Eletrônico : é uma das Funcionalidades da Friday que lista na Plataforma todos os boletos emitidos no DDA para o CPF ou CNPJ do Usuário.

(IX) Cadastro : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula ‎3.2.

(X) Caixa Postal : significa o e-mail que o usuário automaticamente ganha ao se cadastrar na Friday, no formato [CPF ou CNPJ do usuário]@friday.ai. Qualquer PDF contendo um boleto válido, enviado para esse e-mail, será processado e automaticamente adicionado à lista de contas do Usuário. Caso o PDF não esteja em um formato reconhecido pela Plataforma, é possível que as contas nele contidas não sejam reconhecidas pela Friday. A Friday sempre confirmará a adição de contas pelos canais de notificação padrão bem como encaminhará todo e-mail recebido nessa caixa postal para o e-mail de cadastro do Usuário. Caberá ao Usuário se assegurar de que o boleto recebido pela Caixa Postal representa uma obrigação válida de sua responsabilidade, isentando a Friday por qualquer responsabilidade nesse sentido.

(XI) Canais de Atendimento Friday : são os seguintes canais de atendimento e contato da Friday, pelos quais o Usuário poderá enviar elogios, reclamações, solicitações entre outros: atendimento@friday.ai ou chat dentro do aplicativo.

(XII) Cartão de Crédito : Significa o cartão de crédito de propriedade do Usuário, emitido independentemente e fora do escopo destes Termos de Uso por instituição não relacionada à Friday, com o qual o Usuário poderá, mediante análise prévia a critério da Friday, adicionar fundos em sua Conta Friday ou efetuar pagamento de contas por meio da Plataforma.

(XIII) Carteira Compartilhada : é uma das Funcionalidades da Friday que permite que os Usuários Autorizados possam incluir contas, movimentar os recursos de uma Conta Friday de titularidade do Usuário Titular da Carteira, de acordo com as permissões por este concedidas por meio da Plataforma.

(XIV) Cashback : comissionamento feito pela Friday ou por empresas parceiras por benefícios oferecidos através do Software;

(XV) Chargeback : significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário pagador não reconhece junto à administradora ou à Friday uma despesa efetuada com um Cartão de Crédito, a fim de invalidar um pagamento realizado.

(XVI) Chave PIX : informação relacionada à Conta Friday que possibilita a identificação do Usuário e da Conta na Instituição Parceira vinculada à Conta Friday. A Chave PIX visa facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos Usuários que realizam pagamentos via PIX e mitigar o risco de fraude em transações no âmbito desse arranjo de pagamento. Todas as Chaves PIX ficam armazenadas na plataforma do Banco Central e são protegidas com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável. No ato de abertura de uma Conta na Instituição Parceira, a Friday, como mandatária do Usuário perante a(s) Instituição(ões) Parceira(s), criará automaticamente uma Chave Pix para a Conta na Instituição Parceira do Usuário, no formato “[CPF ou CNPJ do usuário]@friday.ai”. Esta chave poderá ser utilizada para recebimento de valores na Conta Friday, caso esta esteja vinculada a uma Conta na Instituição Parceira. As Contas Friday não vinculadas a uma Conta na Instituição Parceira não terão acesso ao PIX ou Chave PIX.

(XVII) Conta na Instituição Parceira : significa a conta de depósito ou de pagamento do Usuário vinculada à Conta Friday, aberta pela Friday, por conta e ordem do Usuário, em uma Instituição Parceira, cuja movimentação será feita exclusivamente por meio da Plataforma e demais canais da Friday, exceto em relação às Funcionalidades eventualmente exigidas pela regulamentação em vigor que não estejam disponíveis na Plataforma, caso em que caberá à Friday encaminhar o Usuário ao canal da Instituição Parceira apropriado, inclusive mediante download de Aplicativos de Terceiros, se for o caso. O Usuário, ao aceitar os presentes termos, autoriza a Friday a abrir, encerrar e movimentar a sua Conta na Instituição Parceira, conforme poderes outorgados na Cláusula ‎3.5 destes Termos de Uso.

(XVIII) Conta Friday : significa a conta digital que o Usuário mantém junto à Friday, destinada à execução de transações de pagamento realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, cuja movimentação somente pode ocorrer por meio do Aplicativo ou do Site. Observadas as limitações previstas nestes Termos de Uso, a Conta Friday poderá também ser usada para realização e recebimento de transferências ou de pagamentos no âmbito do PIX, observado o disposto na regulamentação aplicável. Você poderá ter dois perfis de Conta Friday: a Conta Friday Básica ou a Conta Friday Full.

(XIX) Conta Friday Básica : significa a Conta Friday com acesso apenas a algumas Funcionalidades. A Friday se reserva ao direito de oferecer apenas uma Conta Friday Básica conforme critérios como quantidade de informações cadastrais que você enviou à Friday, bem como volume de transações.

(XX) Conta Friday Full : significa a Conta Friday com acesso a todas as Funcionalidades disponíveis na Plataforma. A Conta Friday Full será sempre vinculada a uma ou mais Contas na Instituição Parceira, de modo que todas as transações realizadas pelo Usuário serão identificadas em seu nome no Sistema De Pagamentos Brasileiro – SPB. A Conta Friday Full poderá ser vinculada a mais de uma Conta na Instituição Parceira sempre que necessário para permitir que o Usuário usufrua das Funcionalidades por ele selecionadas na Plataforma, por exemplo, as Carteiras Compartilhadas.

(XXI) Conteúdo : significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos-fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

(XXII) Conteúdo de Usuário : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula ‎8.1.

(XXIII) Dados Pessoais : significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilitem sua identificação de forma razoável, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, foto do documento de identificação, selfie do Usuário ou quaisquer outras informações, conforme regulamentações aplicáveis.

(XXIV) DDA : é o sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) sob a gestão da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) que permite que os Usuários acessem de maneira eletrônica os Boletos Eletrônicos que precisam pagar. O acesso pode ser realizado por meio de celular, internet, caixa eletrônico, entre outras formas, excluindo a necessidade de impressão. Para usufruir dessa funcionalidade, o Usuário precisa apenas se cadastrar na Friday.

(XXV) Extrato Inteligente : extrato elaborado pela Friday que organiza e categoriza os dados e despesas do Usuário de acordo com o perfil de cada transação realizada.

 

(XXVI) Funcionalidades : são as funcionalidades disponíveis na sua Conta Friday, que podem incluir pagamento de boletos, Contas Compartilhadas, realização de transferências para outras Contas Friday ou para contas de depósito ou de pagamento de responsabilidade de outras instituições, agenda de pagamentos, recebimento de PIX ou realização de transferências via PIX a partir de recursos depositados na Conta Friday. Algumas Funcionalidades poderão ser restritas apenas a Usuários que movimentam um valor mínimo indicado na Plataforma.

(XXVII) Instituição Parceira : são as instituições parceiras da Friday, responsáveis por fornecer infraestrutura e funcionalidades associadas aos Serviços oferecidos aos Usuários por meio do Site ou do Aplicativo, conforme indicadas no Anexo I.

(XXVIII) Limite : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula ‎4.1.

(XXIX) Login endereço de e-mail ou CPF, fornecidos pelo Usuário no ato de cadastro no Site e/ou no Aplicativo.

(XXX) Malware e/ou Práticas Nocivas : significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, Cavalos de Troia vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploitsspamming,floodingspoofingcrashing e root kits.

(XXXI) Nome Social : designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

(XXXII) Parceiros : empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio da Plataforma, não relacionados ou vinculados à Friday.

(XXXIII) PIX : significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo. Caso a Funcionalidade esteja disponível ao seu perfil de Conta Friday, você poderá efetuar transferências via PIX e receber transferências através da sua Chave PIX.

(XXXIV) Plataforma : significa a plataforma digital administrada pela Friday, acessível por meio do Site e do Aplicativo, por meio da qual os Serviços são prestados ao Usuário.

(XXXV) Política de Privacidade : significa a Política de Privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada no seguinte link: https://www.friday.ai.

(XXXVI) PPE : significa pessoa politicamente exposta, conforme definido na regulamentação em vigor. O Usuário deverá informar à Friday se é ou não PPE no ato do cadastro. Caso um Usuário seja PPE, outros Dados Pessoais ou informações adicionais poderão ser solicitadas pela Friday para conclusão do cadastro ou manutenção da Conta Friday.

(XXXVII) Provedores : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula ‎17.1.

(XXXVIII) Prestadores de Serviço Terceiros : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula ‎2.3.

(XXXIX) SCR : tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula ‎12.3.

(XL) Serviços : significa todos os produtos e serviços oferecidos pela Friday, que estão indicados e descritos na Cláusula ‎3.

(XLI) Site : significa o endereço eletrônico https://www.friday.ai ou qualquer outro que vier a substituí-los.

(XLII) Software : significa o conjunto de soluções tecnológicas da Friday (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da Friday), para executar os Serviços realizados pela Friday.

(XLIII) Tabela de Horários : significa a tabela contendo a janela de horários em que uma transação de pagamento poderá ser realizada a partir da data da transmissão da ordem de pagamento. A Tabela de Horários está disponível na Plataforma. Transações solicitadas fora dos horários da Tabela de Horários poderão ser efetuadas no primeiro horário disponível seguinte.

(XLIV) Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED : produto da Friday que contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira ou de pagamento de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira. Poderá haver um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado na Plataforma e que deve ser acompanhado pelo Usuário. Vale lembrar que os comprovantes de transferências para contas em outras instituições financeiras via TED realizadas por usuários titulares de Cadastro básico identificarão a Friday ou uma Instituição Parceira como pagadores. Para mais informações, veja a Cláusula ‎3.2.6 abaixo.

(XLV) Transferência entre Contas Friday : produto da Friday que permite a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da Friday. Poderá haver um limite diário e/ou mensal de transferências que pode ser checado na Plataforma e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(XLVI) Transferências via PIX : produto oferecido pela Friday que contempla a transferência de recursos via PIX, na qual o Usuário pode atuar como pagador ou recebedor dos recursos, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. As transferências via PIX estarão disponíveis apenas aos Usuários que também forem titulares de Conta Friday Full. Esse serviço está sujeito à confirmação, autenticação e autorização da transação por parte da instituição junto da qual o recebedor possui uma conta transacional.

(XLVII) Pagamento de Boletos Eletrônicos e de Contas de Consumo : produto da Friday que contempla pagamento de Boletos Eletrônicos, via DDA, ou qualquer outro boleto ou conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a, recarga de celulares, guias, contribuições estaduais e/ou federais. Poderá haver um limite diário e/ou mensal para pagamento de Boletos Eletrônicos e contas de consumo que pode ser checado na Plataforma e que deve ser acompanhado pelo Usuário. Vale lembrar que os recebedores de pagamentos realizados por usuários titulares de Conta Friday Básica identificarão a Friday ou uma Instituição Parceira como pagadores. Para mais informações veja a Cláusula ‎3.2.6.

(XLVIII) Pagamentos Recorrentes : são pagamentos periódicos, cadastrados pelo usuário uma só vez, mas que se repetem por um número configurável de vezes ou por tempo indeterminado.

(XLIX) Recebimento de Transferências : produto da Friday que contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto a conta do próprio Usuário, quanto a conta de terceiros. O Usuário ou terceiro que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados solicitados, como Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e os dados referentes à conta do Usuário, conforme dados indicados na Plataforma, e a Friday será responsável pela ordem de crédito na conta indicada do Usuário. Ainda, para os Usuários titulares de Conta Friday Full, o recebimento de transferências poderá ser realizado também por meio do PIX, mediante disponibilização pelo Usuário Recebedor, conforme aplicável (i) de sua Chave PIX; (ii) de seu QR Code (estático ou dinâmico); ou (iii) de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), desde que a Instituição Parceira confirme, autentique e autorize o recebimento.

(L) Usuário : significa a Pessoa Física ou Jurídica, esta última por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das Funcionalidades oferecidas pela Friday, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

(LI) Usuário Indicado : significa o Usuário indicado pelo Usuário Titular da Carteira que poderá efetuar transações com a Carteira Compartilhada de acordo com as permissões por este concedidas por meio da Plataforma.

 

(LII) Usuário Titular da Carteira : significa o Usuário em nome do qual a Conta Friday da Carteira Compartilhada é aberta, sendo este o titular da referida Conta Friday para todos os fins de direito.

2. DA ADESÃO

 

2.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Friday, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrições na Cláusula ‎3, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro na Plataforma, por meio do Site ou no Aplicativo, fornecer à Friday seus Dados Pessoais, conforme solicitados na página de cadastro. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A FRIDAY SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.

2.2. A partir do momento em que o Usuário aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a Friday e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos referidos documentos para futura referência.

2.3. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da Friday (“Prestadores de Serviço Terceiros”, em especial as Instituições Parceiras listadas em Anexo I) a coletarem e armazenarem as imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou de score cadastral.

2.4. POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA FRIDAY E/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS, INCLUINDO AS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, PARA OS FINS DE (I) CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA ; (II) GARANTIA DA PREVENÇÃO À FRAUDE E À SEGURANÇA DO USUÁRIO, NOS PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE CADASTRO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS ; (III) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS; (IV) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; E (V) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.

2.5. Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na Friday e sua Conta Friday bem como expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Pessoais mediante envio da solicitação para os Canais de Atendimento Friday, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da Friday.

3. CADASTRO E SERVIÇOS DA FRIDAY

3.1. A Friday é uma sociedade que explora negócio de plataforma digital, gerenciamento de contas de pagamento na modalidade pré-paga e possui capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para prestar Serviços que realizam a interação com os Usuários por meio da Plataforma, oferecendo os Serviços financeiros por si ou através de suas Instituições Parceiras.

3.2. Antes de mais nada, além de ter um telefone móvel com sistema e rede compatíveis, você irá precisar realizar um cadastro para poder começar a utilizar o Aplicativo ou um computador com internet que possa acessar o Website, momento em que a Friday solicitará o seu nome completo, o seu número de inscrição no CPF, o seu número de celular com WhatsApp, o seu e-mail, o seu endereço, a sua data de nascimento, a sua filiação (“Cadastro”) e demais informações cadastrais a critério da Friday. Se você for menor, precisaremos que o seu representante legal também se cadastre na Friday. As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que solicitado pela Friday. O Usuário ao aceitar estes Termos de Uso declara que todas as informações fornecidas à Friday são exatas, precisas e verdadeiras, e se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização.

3.2.1. A Friday não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.

3.2.2. Caso a Friday detecte a abertura ou a manutenção de Conta Friday a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, a Friday poderá, imediatamente, bloquear e encerrar a Conta Friday ou, a seu critério, solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgue necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro. A Friday se reserva o direito de recusar-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério.

3.2.3. O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela Friday, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à (I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão; (II) suspensão com posterior cancelamento da sua Conta Friday, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta Friday para outra conta bancária de sua titularidade; e/ou (III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.

 

3.2.4. Somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF/CNPJ, um telefone (exceto em casos de conta de Pessoa Jurídica na modalidade unipessoal que mantenha conta de Pessoa Física na Friday) e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados. Se você for menor de idade precisará ter seu próprio e-mail. É vedada a criação de mais de um Cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de Cadastros elaborados por um só Usuário, a Friday se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. Não obstante, o Usuário poderá ser titular de uma ou mais Contas Friday, todas vinculadas ao seu Cadastro, por exemplo, no caso de Carteiras Compartilhadas. Para tanto, a Friday se reserva o direito de abrir, em nome e benefício do Usuário, tantas Contas na Instituição Parceira quanto sejam necessárias para que o Usuário usufrua das Funcionalidades por ele selecionadas na Plataforma.

3.2.5. Após a conclusão do seu Cadastro, a Plataforma identificará ao Usuário se ele é titular de uma Conta Friday Básica ou de uma Conta Friday Full, bem como eventuais informações adicionais necessárias para upgrade de uma Conta Friday Básica para uma Conta Friday Full.

3.2.6. Enquanto o Usuário for titular de Conta Friday Básica, sua Conta Friday poderá não estar vinculada a uma Conta na Instituição Parceira. Em razão disso, a Conta Friday do Usuário com Cadastro básico poderá não dispor de Funcionalidades, como PIX, Carteiras Compartilhadas e outras eventualmente não disponibilizadas na sua conta na Plataforma. Enquanto o Usuário for titular de Conta Friday Básica, exceto em relação às transferências cursadas entre Contas Friday, todas as transações realizadas com os recursos depositados em sua Conta Friday, incluindo transferências e pagamentos, serão identificadas pelo CNPJ da Friday ou de uma Instituição Parceira, que realizará a respectiva transação por conta e ordem do Usuário, de modo que o recebedor dos recursos não poderá identificar o Usuário como pagador direto daquela transação. Igualmente, as transações de pagamento direcionadas à Conta Friday do Usuário com Cadastro Básico também não identificarão o Usuário como destinatário dos pagamentos. Apenas os Usuários que forem titulares de Conta Friday Full terão contas individualizadas no Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB que permitirão que suas transações sejam identificadas pelo nome e CNPJ/CPF do Usuário, nos respectivos comprovantes disponibilizados por outras instituições que não a Friday.

3.3. AO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE USO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO TITULAR DE CADASTRO BÁSICO RECONHECE E ACEITA QUE A FRIDAY NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR PERDAS E/OU FALHAS DECORRENTES DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO COMO PAGADOR/RECEBEDOR DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM A CONTA FRIDAY, SENDO O USUÁRIO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR COMPROVAR, AO RESPECTIVO RECEBEDOR/PAGADOR, A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO .

3.4. Para que os Usuários tenham a melhor experiência na utilização dos Serviços e da Plataforma, a Friday poderá abrir uma ou mais Contas na Instituição Parceira para os Usuários que forem habilitados a Conta Friday Full. A Conta na Instituição Parceira será movimentada e acessada exclusivamente pela Plataforma e demais canais da Friday, exceto em relação às Funcionalidades eventualmente exigidas pela regulamentação em vigor que não estejam disponíveis na Plataforma, caso em que caberá à Friday encaminhar o Usuário ao canal da Instituição Parceira apropriado, inclusive mediante download de Aplicativos de Terceiros, se for o caso. A Conta na Instituição Parceira permite a individualização dos recursos de titularidade do Usuário no Sistema De Pagamentos Brasileiro – SPB o que, por sua vez, permite que as transações realizadas de e para a Conta Friday do Usuário titular de Conta na Instituição Parceira sejam identificadas em nome do respectivo Usuário. Para abertura da Conta na Instituição Parceira, o Usuário poderá ser solicitado a aceitar e/ou assinar os termos da Instituição Parceira. Caso o Usuário não aceite tais termos, a utilização dos Serviços ficará prejudicada.

3.5. Para a correta prestação dos Serviços, o Usuário, ao utilizar os Serviços e Aceitar estes Termos de Uso, nomeia e constitui a Friday como sua procuradora, em caráter irrevogável e irretratável, sendo essa cláusula de irrevogabilidade condição do presente negócio e da prestação dos Serviços, nos termos dos artigos 684 e parágrafo único do 686, ambos do Código Civil, outorgando-lhe, para tanto, com poderes suficientes para (a) representá-lo perante às Instituições Parceiras, podendo firmar todos os documentos necessários para tanto, para promover (a.1) abertura de uma ou mais Contas na Instituição Parceira e criação de uma Chave PIX no formato “[ CPF ou CNPJ do usuário]@friday.ai”, (a.2) a administração dos recursos do Usuário nelas depositados e custodiados, para o fim especial de tratar dos legítimos interesses do Usuário, podendo emitir toda e qualquer ordem, inclusive de movimentação, consoante as ordens transmitidas pelos Usuários por meio da Plataforma, (a.3) promover, independentemente da anuência do Usuário, a substituição da Instituição Parceira e, para tanto, solicitar o encerramento das Contas na Instituição Parceira e a migração/transferência de todos os recursos nela depositados para uma nova Instituição Parceira junto a qual novas Contas na Instituição Parceira serão abertas em benefício do Usuário, e (a.4) solicitar a transferência da custódia dos recursos dos Usuários e as demais movimentações necessárias para a fiel e correta prestação dos Serviços, e (b) representa-lo perante quaisquer terceiros com relação aos Serviços, podendo solicitar documentos e informações, firmar os documentos necessários, inclusive recibos, termos ou quaisquer papéis, dar e receber quitação, no todo ou em parte, respeitadas sempre as disposições legais e regulatórias que disciplinam o sistema financeiro. Os poderes aqui outorgados pelo Usuário, ao Aceitar os Termos de Uso, deverão permanecer em vigor enquanto o Usuário for titular de uma Conta Friday.

3.6. Para a correta prestação dos Serviços e fornecimento das Funcionalidades, o Usuário, ao utilizar os Serviços e Aceitar estes Termos de Uso, autoriza a Friday e as Instituições Parceiras a compartilhar entre si, a qualquer momento, as informações referentes ao seu cadastro e a toda e qualquer movimentação da Conta Friday e da Conta na Instituição Parceira a ela vinculada, renunciando o Usuário, portanto, ao direito de sigilo bancário em relação a tais informações especificamente para esse fim.

3.7. A Friday poderá solicitar algumas informações adicionais caso (I) o seu saldo mantido na Conta Friday ou o somatório dos aportes que você efetuar em cada mês superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou (II) a natureza jurídica do Serviço exija informações adicionais.

3.8. De acordo com o disposto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, a Friday reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a Friday realizará a alteração do nome do Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos Canais de Atendimento Friday. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à Friday (i) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente (ii) declaração de próprio punho no qual o Usuário ateste a adoção do Nome Social indicado. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.

 

3.9. Após a conclusão do Cadastro, a sua Conta Friday, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada para fins de órgãos reguladores. A partir da criação de sua Conta Friday a utilização pelo usuário poderá depender da validação dos dados pela Friday e de um saldo mínimo, informado pela Friday no Site ou no Aplicativo. Após a ativação de sua Conta, você poderá começar a desfrutar de tudo o que podemos lhe oferecer, observadas as limitações e características das Contas Friday Básicas. O aporte de recursos de sua Conta Friday poderá ser feito através de DOC, TED, Cartão de Crédito, ou transferência, incluindo as transferências realizadas via PIX para os Usuários titulares de Conta Friday Full, como for mais fácil para você!

3.9.1. Após a coleta de todas as informações, estes Termos de Uso serão apresentados para o usuário, juntamente com uma opção para o seu download, e outra para a finalização do cadastro.

3.9.2. Caso opte pela opção download, o usuário obterá um arquivo .pdf contendo estes Termos de Uso juntamente com a ficha cadastral que preencheu, ao fazer o Cadastro, acompanhada de uma assinatura eletrônica em forma do nome do usuário.

3.9.3. AO OPTAR POR FINALIZAR SEU CADASTRO E ACEITAR ABRIR SUA CONTA, O USUÁRIO CONCORDA EM RECEBER MENSAGENS VIA WHATSAPP E SMS POR MEIO DO NÚMERO DE TELEFONE E E-MAIL INFORMADO NO ATO DO CADASTRO.

3.10. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a Friday não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das referidas senhas. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a Friday, por meio idôneo e fidedigno, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta Friday, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

3.11. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A UTILIZAR OS SERVIÇOS DA FRIDAY APENAS PARA FINALIDADES LÍCITAS E RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DA CONTA FRIDAY E DEMAIS SERVIÇOS PARA PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS O SUJEITARÁ ÀS PENALIDADES CÍVEIS E CRIMINAIS APLICÁVEIS, CABENDO À FRIDAY, POR SI OU PELAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, REPORTAR TAIS ATIVIDADES PARA AS AUTORIDADES COMPETENTES. A FRIDAY NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA FRIDAY E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA DE FORMA FRAUDULENTA E PARA PRÁTICAS DE ILÍCITOS POR PARTE DOS USUÁRIOS .

3.12. A Friday reserva-se no direito de bloquear a sua Conta Friday caso sejam verificadas movimentações atípicas em sua Conta Friday ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.

3.13. A Friday reserva o direito de não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus Termos de Uso e seus manuais e políticas internas.

 

3.14. Eis aqui algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá curtir e desfrutar de todos os Serviços ofertados pela Friday. Algumas das Funcionalidades abaixo podem não estar disponíveis para os Usuários titulares de Conta Friday Básica. Para facilitar nossas vidas, descrevemos abaixo brevemente as principais características dos nossos Serviços para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, todos podendo ser realizados com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo e/ou Site:

(I) Transferência entre Contas Friday

(II) Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED

(III) Transferências via PIX

(IV) Pagamento de Boletos Eletrônicos e de Contas de Consumo

(V) Recebimento de Transferências

(VI) Extrato Inteligente

(VII) Aplicações automáticas em CDB da Instituição Parceira, fundos DI e Floating

(VIII) Cashback

(IX) Carteiras Compartilhadas; e

(X) Caixa Postal.

3.15. Na tentativa de sempre oferecer o que há de melhor para você ao utilizar nossos Serviços, estamos sempre nos aprimorando e em constante desenvolvimento de novos produtos. Fique tranquilo que você será sempre o primeiro a saber quando realizarmos o lançamento de novos Serviços!

4. PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E DEMAIS MOVIMENTAÇÕES

4.1. Limites Transacionais

4.1.1. Por motivos de segurança, a Friday reserva para si o direito de limitar transações que atingirem um determinado limite, que será informado ao Usuário por meio da Plataforma.

4.1.2. A depender do volume transacionado, a Friday poderá requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta Friday do Usuário poderá ser suspensa até que tal pendência seja resolvida.

4.2. Pagamento de contas e transferências

4.2.1. O Usuário poderá pagar suas contas e efetuar transferências por meio de sua Conta Friday, desde que possua saldo suficiente. O Usuário também poderá agendar pagamentos e transferências, cuja realização também ficará condicionada à existência de saldo suficiente na Conta Friday na data indicada. A FRIDAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS ATRASOS DE PAGAMENTO DECORRENTES DA FALTA DE RECURSOS NA CONTA FRIDAY .

4.2.2. Pagamentos ordenados fora dos horários descritos na Tabela de Horários serão executados no primeiro horário do dia útil seguinte, não podendo o Usuário cancelar seu agendamento. A FRIDAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS SOFRIDAS PELO USUÁRIO EM CASO DE ORDEM DE PAGAMENTO REALIZADAS FORA DOS HORÁRIOS DA TABELA DE HORÁRIOS.

4.2.3. Todo e qualquer pagamento de contas realizado por meio da Conta Friday é definitivo após sua execução pelo Usuário, não sendo admitidos estornos em caso de pagamento a mais.

4.2.4. Quaisquer pagamentos já efetuados, ou que se encontrem em estado de processamento não poderão ser cancelados.

 

4.2.5. Poderão ser cancelados os pagamentos agendados e cujo processo de pagamento não tenha sido iniciado, observando que agendamentos para o dia corrente podem ser imediatamente processados, não sendo possível o seu cancelamento.

4.2.6. O Usuário poderá cadastrar solicitações de pagamento ou de transferência mesmo que não possua os fundos em sua Conta Friday, hipótese em que a transação ficará indicada como “Aguardando Saldo”. Nesses casos, a ordem de pagamento ou transferência somente será efetuada e executada no momento em que o Usuário dispuser do saldo necessário em sua Conta Friday, observados os horários da Tabela de Horários.

4.2.7. Vale lembrar que os comprovantes de transferências para contas em outras instituições financeiras via TED realizadas por usuários titulares de Conta Friday Básica poderão identificar a Friday ou uma Instituição Parceira como pagadores. Para mais informações veja a Cláusula ‎3.2.6 acima.

4.2.8. O Usuário será o único responsável por indicar corretamente na Plataforma as informações necessárias para identificação das contas a serem pagas bem como dos destinatários dos pagamentos e transferências. A FRIDAY NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS OU INCORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES IMPUTADAS PELO USUÁRIO.

4.2.9. POR SER UM SERVIÇO BASEADO EM TECNOLOGIA, OS SERVIÇOS ESTÃO SUJEITOS À DISPONIBILIDADE DE SISTEMAS E DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A FRIDAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS ATRASOS DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EFETUADOS A PARTIR DA CONTA FRIDAY.

4.3. Boleto Eletrônico

 

4.3.1. O Usuário que tiver a Funcionalidade Boleto Eletrônico ativada, poderá verificar na Plataforma a lista de todos os boletos emitidos no DDA em seu CPF/CPNJ. O Usuário terá a conveniência de acessar e pagar os Boletos Eletrônicos em um só lugar, na Plataforma da Friday, podendo, inclusive, agendar pagamentos.

 

4.3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, a Friday importará automaticamente todos os Boletos Eletrônicos registrados no CPF/CNPJ do Usuário na base de dados do DDA. AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO AUTORIZA A FRIDAY A, POR SI OU PELAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, ACESSAR A BASE DE DADOS DO DDA PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BOLETOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA

 

4.3.3. As informações constantes em contas exibidas automaticamente pelo sistema DDA são de total responsabilidade de seu emissor. O Usuário deve identificar adequadamente cada Boleto Eletrônico que deseja pagar.

 

4.3.4. A FRIDAY ACESSA AS BASES DE DADOS DISPONIBILIZADAS PELO DDA E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETOS QUE TENHAM SIDO REGISTRADOS ERRONEAMENTE OU FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO USUÁRIO.

 

4.4. Transações efetuadas com o Cartão de Crédito

4.4.1. O Usuário poderá utilizar seu Cartão de Crédito já existente para fazer pagamentos por meio do Aplicativo ou Site, ou adicionar fundos à sua Conta Friday.

4.4.2. A utilização de um Cartão de Crédito para os fins mencionados no item 4.4.1 acima não é automaticamente aprovada, devendo ser solicitada por meio do Aplicativo ou Site, e analisada a critério da Friday.

4.4.3. A Friday informará ao Usuário de quaisquer taxas cobradas nas transações realizadas com Cartão de Crédito no ato do pagamento.

4.4.4. Caso um estorno ou um chargeback seja recebido, a Friday se reserva o direito de utilizar o saldo na Conta Friday para ressarcir o volume financeiro estornado.

4.4.5. A Friday se reserva o direito de cancelar transações com base no seu Cartão de Crédito em caso de má utilização do Serviço e chargeback e estornos recorrentes.

 

4.5. Pagamentos e Transferências recorrentes

 

4.5.1. O Usuário poderá cadastrar em sua Conta Friday Transferências Recorrentes, em sua Conta Friday, hipótese na qual tal transferência será repetida na periodicidade indicada pelo Usuário, até que seja cancelada pelo Usuário manualmente.

4.5.2. Pagamentos futuros e ainda não processados de Transferências Recorrentes podem ser cancelados a qualquer momento, sendo possível o cancelamento de apenas uma, ou de todas as futuras repetições ainda não processadas.

 

4.5.3. Transferências Recorrentes cujas execuções forem programadas para datas fora da janela de execução serão automaticamente efetuadas em sua data de vencimento, mas poderão ser disponibilizadas para o recebedor apenas na próxima janela de execução disponível.

4.6. Carteiras Compartilhadas

4.6.1. Os Usuários Titulares de conta Friday full poderão criar até 5 (cinco) Carteiras Compartilhadas, selecionando a Funcionalidade na Plataforma e autorizando que outros Usuários, os Usuários Indicados, tenham acesso à Carteira Compartilhada conforme as permissões concedidas pelo Usuário Titular da Carteira na Plataforma que poderão incluir visualização do extrato, transferências para contas previamente autorizadas, transferências irrestritas entre outras finalidades.

4.6.2. As Carteiras Compartilhadas permitem que Usuários possam receber e movimentar recursos de interesse comum. Além disso, o Usuário Titular pode, ainda, restringir as autorizações concedidas aos Usuários Indicados somente para inclusão de contas destinadas a receber pagamentos e transferências a partir de recursos da Carteira Compartilhada, entre outros.

4.6.3. O Usuário Titular poderá convidar outros Usuários para participar da Conta Compartilhada, por meio de convite a ser enviado pela Plataforma, de acordo com as permissões selecionadas. O Usuário Titular poderá, também, convidar pessoas que não tenham Cadastro para participar das Carteiras Compartilhadas, por meio do link disponibilizado na Plataforma. Contudo, essas pessoas somente serão admitidas como Usuários Indicados após a conclusão do Cadastro e abertura da Conta Friday.

4.6.4. AO CONVIDAR OUTROS USUÁRIOS, O USUÁRIO TITULAR DEVERÁ OUTORGAR PROCURAÇÃO AO USUÁRIO INDICADO PARA REPRESENTA-LO, COM TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA TANTO, PERANTE A FRIDAY E AS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO USUÁRIO TITULAR DEPOSITADOS NAS CARTEIRAS COMPARTILHADAS, CONFORME AS AUTORIZAÇÕES CONFERIDAS NA PLATAFORMA , QUE PODERÃO INCLUIR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS COM OS RECURSOS DAS CARTEIRAS COMPARTILHADAS, PODENDO O USUÁRIO INDICADO SOLICITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS COMPARTILHADAS, SE ASSIM AUTORIZADO PELO USUÁRIO TITULAR NA PLATAFORMA.

4.6.5. Cada Usuário Indicado deverá aceitar sua participação, por meio de aceite ao convite de compartilhamento da carteira e a outorga da procuração, que indicará o Usuário Titular e as permissões concedidas. A aceitação do Usuário Indicado somente terá efeitos após o seu aceite do referido convite e procuração. O Usuário Indicado deverá sempre agir de boa-fé e com a mesma diligência em relação às suas próprias contas e recursos.

4.6.6. A procuração outorgada pelo Usuário Titular ao Usuário Indicado, nos termos indicados na Cláusula 4.6.4. acima, poderá ser revogada bem como os poderes e autorizações lá outorgados poderão ser modificados a qualquer tempo. Para tanto, o Usuário Titular deverá acessar a Plataforma, selecionar o Usuário Indicado cuja procuração deseja revogar, e clicar no (a) botão “cancelar procuração” ou (b) gerenciar autorizações. O cancelamento da procuração e a modificação das autorizações terão efeitos legais quando as referidas ordens forem efetuadas na Plataforma pelo Usuário Titular, que reconhece que a Friday não será responsável por qualquer prejuízo ou perda decorrente de execução de ordens transmitidas pelos Usuários Indicados previamente ao referido cancelamento da procuração.

4.6.7. A procuração também será automaticamente cancelada no caso de morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Titular, com efeitos a partir do recebimento, pela Friday, de comunicação nesse sentido. Os Usuários Indicados deverão obrigatoriamente comunicar a Friday sobre a morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Titular assim que cientes do evento. A Friday não será responsável por qualquer prejuízo ou perda decorrente de execução de ordens transmitidas pelos Usuários Indicados previamente ao recebimento da comunicação da morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Titular.

4.6.8. O Usuário Indicado, por sua vez, poderá cancelar sua participação na Conta Compartilhada a qualquer tempo. Para tanto, deverá acessar a Plataforma, selecionar a Carteira Compartilhada cuja participação deseja cancelar, e clicar no botão “cancelar participação”. O cancelamento da procuração terá efeitos legais quando a referida ordem for efetuada na Plataforma pelo Usuário Indicado. A participação na Conta Compartilhada também será automaticamente cancelada no caso de morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Indicado, com efeitos a partir do recebimento, pela Friday, de comunicação nesse sentido. Os Usuários Titulares deverão obrigatoriamente comunicar a Friday sobre a morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Indicado assim que cientes do evento. A Friday não será responsável por qualquer prejuízo ou perda decorrente de execução de ordens transmitidas pelos Usuários Indicados previamente ao recebimento da comunicação da morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Indicado.

4.6.9. Os Usuários Titulares poderão, a qualquer tempo, consultar e alterar as permissões dos Usuários Indicados, por meio da Plataforma. Igualmente, os Usuários Indicados também poderão consultar, a qualquer tempo, as Carteiras Compartilhadas das quais participam, bem como, as respectivas autorizações que lhe foram concedidas. Qualquer alteração será comunicada aos Usuários por meio de notificação na Plataforma.

4.6.10. AO INDICAR UM USUÁRIO INDICADO E SELECIONAR AS SUAS PERMISSÕES NA PLATAFORMA, O USUÁRIO TITULAR DA CARTEIRA EXPRESSAMENTE CONSTITUI O USUÁRIO INDICADO COMO SEU PROCURADOR, CONFORME PROCURAÇÃO DA CLÁUSULA 4.6.4. ACIMA E AUTORIZA A FRIDAY A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FUNCIONALIDADE, DE ACORDO COM OS PODERES OUTORGADOS E AS PERMISSÕES SELECIONADAS E ACEITAS NA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À LIBERAÇÃO DO ACESSO DOS USUÁRIOS INDICADOS ÀS INFORMAÇÕES DA CARTEIRA COMPARTILHADA (SALDOS, MOVIMENTAÇÕES ETC.) E EXECUÇÃO E/OU TRANSMISSÃO À INSTITUIÇÃO PARCEIRA DE ORDENS DE MOVIMENTAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIAS, SE TAIS AUTORIZAÇÕES TIVEREM SIDO CONCEDIDAS POR MEIO DO CONVITE GERADO PELO USUÁRIO TITULAR NA PLATAFORMA.

 

4.6.11. FRIDAY NÃO SE RESPONSABILIZA PELO MAU USO DAS CARTEIRAS COMPARTILHADAS PELOS USUÁRIOS OU, TAMPOUCO, POR QUALQUER PREJUÍZO QUE UM USUÁRIO TITULAR DA CARTEIRA VENHA A SOFRER POR AÇÃO OU OMISSÃO DE UM USUÁRIO INDICADO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS AUTORIZAÇÕES QUE LHE FORAM CONCEDIDAS. IGUALMENTE, A FRIDAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR PREJUÍZOS QUE UM USUÁRIO INDICADO VENHA A SOFRER POR AÇÃO OU OMISSÃO DE UM USUÁRIO TITULAR DA CARTEIRA.

4.6.12. A Carteira Compartilhada não se caracteriza como conta conjunta. O Usuário Titular continua como único titular da Conta Friday e de todos os recursos lá mantidos, para todos os fins e efeitos. Assim, quaisquer transações executadas com recursos da Conta Compartilhada, mesmo que com base em ordens dos Usuários Indicados, serão consideradas transações do Usuário Titular.

4.6.13. Apenas para os Usuários habilitados com Conta Friday Full poderão ser Usuários Titulares de Carteiras Compartilhadas. Quaisquer Usuários cadastrados na Friday e com situação regular poderão ser Usuários Indicados.

4.7. Informações prestadas pelo Usuário ou Terceiros

4.7.1. A identificação das informações referentes ao destinatário das transações realizadas pelo Usuário é de sua total responsabilidade. A Friday não se responsabiliza por transferências realizadas a terceiros não interessados em decorrência de erro no momento do preenchimento das informações.

4.7.2. A Friday se compromete a buscar informações disponíveis apenas em canais oficiais e confiáveis de terceiros, mas não pode garantir a veracidade, confiabilidade e precisão dessas informações.

5. DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA

5.1. As Instituições Parceiras são de livre escolha da Friday, podendo ser modificada a qualquer momento durante a vigência destes Termos de Uso, hipótese na qual o Usuário será informado.

5.1.1. NESTE CASO, CONFORME OS PODERES CONFERIDOS NA CLÁUSULA ‎ 3.5 ACIMA, A FRIDAY FICA AUTORIZADA A TRANSFERIR O SALDO DE SUA CONTA CORRENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO PARCEIRA, A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, SEM ALTERAR A DISPONIBILIDADE DE FUNDOS EXISTENTE EM SUA CARTEIRA FRIDAY.

5.2. Caso opte por encerrar sua Conta Friday, o Usuário também estará optando por encerrar sua Conta na Instituição Parceira, bem como, terá a chave PIX e a Caixa Postal criadas pela Friday canceladas.

5.3. Ainda quanto ao encerramento da Conta Friday, o Usuário deverá verificar todas as contas que estavam cadastradas na Caixa Postal da Friday, isentando a Friday por qualquer responsabilidade caso não faça este cancelamento.

5.4. O Usuário não deve tentar acessar sua Conta Friday através de outros serviços que não aqueles oferecidos pela Friday. A utilização de canais diferentes da Friday pode acarretar resultados inesperados e instabilidades diversas.

5.4.1. Em algumas hipóteses específicas, a Friday poderá utilizar-se de Funcionalidades ou informações encontradas junto à Instituição Parceira. Caso isso ocorra, o Usuário receberá instruções específicas sobre como proceder.

6. DA COMUNICAÇÃO COM A FRIDAY

6.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a Friday mediante (I) mensagem endereçada aos Canais de Atendimento Friday; (II) chat no próprio Aplicativo ou no Site; ou (III) as páginas da Friday em redes sociais.

6.2. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a Friday poderá manter em arquivo toda ou parcialmente a comunicação trocada entre o suporte da Friday e o Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!

7. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

7.1. A Friday, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta Friday, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza em relação ao licenciamento para uso do Software, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela Friday e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. A Friday se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui. Não obstante à ausência de remuneração em relação ao licenciamento para uso do Software, a Friday se reserva o direito de cobrar tarifas e outras remunerações como contrapartida aos Serviços disponibilizados na Plataforma, conforme indicado no item 11 abaixo.

7.2. No início do relacionamento com a Friday, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma observando as exigências da cláusula 3.2. acima. Além de fornecer seus Dados Pessoais o Usuário deverá criar uma senha que, em conjunto com o CPF/CNPJ, serão por ele utilizados para acesso à sua Conta Friday. O Usuário não poderá acessar o Site e o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela Friday.

7.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro ou qualquer outra informação ou funcionalidade para transferências via PIX, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro, informação ou funcionalidade sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, as informações prestadas ou as funcionalidades cadastradas, sob pena de ter sua Conta Friday Bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.

7.2.2. O Usuário deverá criar e manusear sua Conta Friday acessando o Site e/ou o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.

 

7.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso à Plataforma e à sua Conta Friday são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a Friday, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A Friday não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

7.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a Friday. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código-fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código-objeto.

8. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

8.1. A Friday pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à Friday, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registros (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à Friday, o Usuário concede à Friday uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da Friday, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da Friday e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

8.2. O Usuário declara e garante que: (I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à Friday, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela Friday nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

8.3. O Usuário, ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela Friday a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A Friday pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.

9. APLICATIVOS DE TERCEIROS

 

9.1. Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e às Políticas de Privacidade. Você compreende e concorda que a Friday não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

10. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

 

10.1. O Usuário não poderá:

(I) Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Friday ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

 

(II) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

 

(III) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à Friday ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais comoexploitsspammingfloodingspoofingcrashing e root kits etc.;

 

(IV) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da Friday ou da Instituição Parceira;

 

(V) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

 

(VI) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Friday ou pela Instituição Parceira;

 

(VII) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e

 

(VIII) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

10.2. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Software e nas operações do Site e do Aplicativo, bem como nas Contas Friday ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Friday, as Instituições Parceiras e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11. TARIFAS

11.1. O Usuário declara-se ciente de que a Friday cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta Friday, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

11.2. O Usuário declara-se ciente de que a Friday cobrará a tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta Friday e/ou na sua Conta na Instituição Parceira, caso o referido Serviço seja operacionalizado pela Friday, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Usuário.

11.3. Caso não haja saldo suficiente na conta do Usuário na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja saldo disponível em conta.

11.4. Caso a Friday venha a disponibilizar novos Serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

11.5. Adicionalmente, em relação aos serviços prestados no âmbito do PIX, não haverá qualquer tipo de cobrança dos Usuários Pessoas Físicas, salvo no caso do Usuário estar recebendo valores em sua Conta Friday, através da Conta na Instituição Parceira a ela vinculada, via PIX, decorrentes da venda de produto ou serviço (finalidade compra). Por sua vez, poderão ser cobradas tarifas dos Usuários Pessoa Jurídicas que recebam ou transfiram valores da sua Conta Friday, ou prestem serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos, via PIX.

11.6. Ainda, a Friday reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula 11.1 acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção de cancelar o Cadastro.

12. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

12.1. Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Ao aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à Friday e a Instituição Parceira AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

12.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro no Site e/ou Aplicativo, o Usuário autoriza que a Friday e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins da cláusula 2.4 bem como para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos e uso de funcionalidades da Friday, da Instituição Parceira, do Banco Central do Brasil ou do respectivo terceiro.

12.3. O Usuário autoriza a Friday e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Friday, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida, será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.

12.4. Para proteção do crédito, o Usuário autoriza o Friday e a Instituição Parceira, se aplicável, a consultar seus dados relativos ao histórico de crédito – informações que englobam os dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

13.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Friday, da Instituição Parceira ou de órgão regulador (e.g., Banco Central do Brasil).

 

13.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à Friday, à Instituição Parceira e ao Banco Central do Brasil, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Friday, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

 

13.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela Friday, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil pertencem exclusivamente à Friday, à Instituição Parceira ou ao Banco Central do Brasil e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Friday, a Instituição Parceira ou o Banco Central do Brasil poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da Friday, da Instituição Parceira ou do Banco Central do Brasil, possam satisfazer as necessidades desses.

13.4. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá à Instituição Parceira licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável. Ainda, o uso da marca PIX não confere ao Usuário Pessoa Jurídica qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

13.4.1. O Usuário Pessoa Jurídica, ao realizar transações no âmbito do PIX deverá, obrigatoriamente, se utilizar da marca PIX em conformidade com a arte final apropriada, disponibilizada pela Instituição Parceira, e com o disposto na Resolução nº1 de 12 de agosto de 2020 e no Manual de Uso da Marca.

13.4.2. Nesse sentido, os anúncios de instrumentos de pagamentos aceitos pelo Usuário Pessoa Jurídica: (i) não veicularão a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário Pessoa Jurídica; e (ii) não podem transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário Pessoa Jurídica, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

13.5. A Friday disponibilizará canal de responsabilidade da Instituição Parceira para denúncias relativamente ao uso indevido da marca PIX pelos Usuários Pessoa Jurídica e notificará a Instituição Parceira para que esta notifique o Banco Central do Brasil, em até 7 (sete) dias, sempre que tomar conhecimento do uso indevido da marca PIX ou de qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos da marca por prestador de serviços de pagamento.

13.6. A Friday poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

 

(I) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(II) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

 

(III) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo;

(IV) Recomendar à Instituição Parceira a suspensão da aceitação do PIX pelo Usuário Pessoa Jurídica, em caso de reincidência de infração relacionada ao uso da marca PIX, de recusa ou de demora injustificada para a regularização do uso da marca PIX;

13.7. Poderá a Friday ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

 

13.8. A Friday ou a Instituição Parceira poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, salvo quando vedado pela regulação aplicável, e deverão, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.

 

13.9. O Usuário AUTORIZA a Friday ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria Friday ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

14. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

14.1. A FRIDAY SE EMPENHA PARA PRESTAR O MELHOR SERVIÇO E PROMOVER A MELHOR EXPERIÊNCIA DE USO POSSÍVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A FRIDAY OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO E NÃO RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, OU NÃO INFRAÇÃO DE TERCEIROS. NEM A FRIDAY NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM LIVRES DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. AINDA, A FRIDAY OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM ASSEGURAM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DESTES), PELO CONTEÚDO DOS USUÁRIOS OU POR QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO SITE OU APLICATIVO OU POR MEIO DOS SERVIÇOS FRIDAY, OU QUALQUER SITE COM HIPERLINKS, OU INTEGRADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PROPAGANDA. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NEM A FRIDAY NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TERCEIROS DE APLICATIVOS OU PRODUTOS, OU SERVIÇOS DIVULGADOS EM OU POR MEIO DOS SERVIÇOS FRIDAY. ASSIM COMO OCORRE COM QUALQUER COMPRA DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU DISCERNIMENTO E TER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.

14.2. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

15.1. VOCÊ CONCORDA QUE POSSUI COMO SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS FRIDAY A POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE FRIDAY E PARAR DE USAR OS SERVIÇOS FRIDAY. NEM A FRIDAY OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS OU PELO CONTEÚDO DESTES, E EMBORA SEU RELACIONAMENTO COM TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS POSSA SER REGIDO POR ACORDOS SEPARADOS COM ESSES TERCEIROS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DESTES, É DESINSTALAR E/OU PARAR DE USAR TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS.

 

15.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A FRIDAY OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS FRIDAY, OS APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE A FRIDAY OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

 

15.3. NADA NESTES TERMOS DE USO ELIMINA OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA FRIDAY OU DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA QUANTO A FRAUDE, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MORTE OU LESÃO CORPORAL CAUSADA POR AÇÕES DOLOSAS POR PARTE DA FRIDAY. EM NENHUMA HIPÓTESE A FRIDAY SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS.

 

15.4. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONCORDA, AINDA, QUE NEM A FRIDAY OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA POSSUEM RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS E/OU PERDAS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE NEM A FRIDAY E NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SERÃO RESPONSÁVEIS POR ERROS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INDEPENDENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO OS SISTEMAS DE PAGAMENTO E OS SERVIDORES, OU POR SITES INTEGRADOS GERENCIADOS POR TERCEIROS.

 

15.5. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DA FRIDAY OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS EM SUA CONEXÃO COM A INTERNET, COM O SEU PROVEDOR, NO SISTEMA OPERACIONAL OU SERVIDOR UTILIZADOS PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, OU EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO QUE NESSAS HIPÓTESES VOCÊ PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A FRIDAY ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

16. INDENIZAÇÃO

 

16.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Friday, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

 

16.2. Em nenhum caso a Friday ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

17. DIREITOS DE TERCEIROS

17.1. O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a Friday e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à Friday e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.

17.2. Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a Friday e a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros:(I) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

18.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário.

 

18.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Friday, encerrando seu relacionamento com a Friday e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta Friday será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável. Além disto, quando do encerramento da conta, o Usuário terá a chave PIX e a caixa postal criadas pela Friday canceladas.

18.3. A Friday terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, de encerrar a sua Conta Friday, nos termos da regulamentação aplicável.

18.4. Para a efetivação do encerramento da sua Conta Friday, a mesma não deverá ter qualquer saldo, sendo para isso necessária a transferência do valor total para uma conta de mesma titularidade, ou outra forma de consumo de saldo.

18.5. O encerramento da Conta Friday também encerra a sua conta na Instituição Parceira, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da solicitação.

18.6. O encerramento da Conta Friday é permanente e irreversível, e causará a anonimização dos seus dados. Você ainda poderá abrir uma nova conta caso deseje, mas os dados de sua conta antiga não poderão ser recuperados.

18.7. Ainda, a Friday poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do Usuário, caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos.

19. MODIFICAÇÕES

 

19.1. A Friday poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da comunicação e publicação da alteração. Caso o Usuário não aceite as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a Friday, de acordo com a cláusula ‎18.2 destes Termos.

19.1.1. Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a Friday, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

 

19.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Friday e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.

 

19.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

20.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a Friday, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.

 

20.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

20.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

 

20.4. Qualquer falha da Friday ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

21. LEI APLICÁVEL

 

21.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 3 de março de 2022 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.

ANEXO I

Instituições Parceiras

Instituições com as quais a Friday celebre parceria, para disponibilização de determinados Serviços ao Usuário.

● BANCO ARBI S/A, instituição financeira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Niemeyer, nº 02, Térreo – parte, Leblon, Cep: 22.450-220, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 54.403.563/0001-50, responsável pelo fornecimento das Contas na Instituição Parceira, processamento e liquidação interbancária de transações de pagamento através do Sistema de Transferência de Reservas (“STR”) e/ou de boletos de pagamento através do Sistema de Débito Autorizado (“DDA”), sistema eletrônico de apresentação e consulta de boletos de pagamentos sob a gestão da Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”), bem como processamento e liquidação de PIX.